Friday, June 14, 2013

"Dicionário de Jurisprudência Cespiana" em matéria penal - parte 1 - Crime


ABERRATIO ICTUS = Na aberratio ictus com unidade complexa (uma ação e mais de uma vítima), de acordo com o disposto no CP e o entendimento dos tribunais superiores, o agente, agindo com dolo eventual em relação a terceiros, deve responder por concurso formal IMPERFEITO (dolo + dolo eventual=somam-se as penas) CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz. Ex: facada na nuca de mulher grávida de 8 meses e meio. Agente, que tinha conhecimento da gravidez, responderá por 121 + aborto provocado por terceiro. (STF)


ABOLICIONISMO ou MINIMALISMO PENAL =   prega a eliminação PARCIAL E NÃO total, do ordenamento jurídico penal, da pena de prisão como meio de controle social formal e a sua substituição por outro mecanismo de controle. CESPE 2012 - TJ-AC - Juiz

COCULPABILIDADE = Consiste em reconhecer que o Estado também é responsável pelo cometimento de determinados delitos quando o agente possui menor autodeterminação diante das circunstâncias do caso concreto, especificamente no que se refere às condições sociais e econômicas. NÃO É expressamente admitida na lei penal como uma das hipóteses de aplicação da atenuante genérica. CESPE 2012 - TJ-AC - Juiz

DESCONHECIMENTO DA LEI = Nos termos do CP, o desconhecimento da lei, embora inescusável, é circunstância que atenua a pena. CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz

DIREITO PENAL DE TERCEIRA VELOCIDADE = utiliza a PPL + flexibilização de garantias materiais e processuais.  CESPE 2012 - TJ-AC - Juiz

DIREITO PENAL DO INIMIGO = Idealizado por Günther Jakobs, o direito penal do inimigo é entendido como um direito penal de terceira velocidade, por utilizar a pena privativa de liberdade, mas permitir a flexibilização de garantias materiais e processuais, podendo ser observado, no direito brasileiro, em alguns institutos da lei que trata dos crimes hediondos e da que trata do crime organizado.  CESPE 2012 - TJ-AC - Juiz


DIREITO PENAL MÍNIMO = A existência de um Estado Democrático de Direito passa, necessariamente, por uma busca constante de um direito penal mínimo, fragmentário, subsidiário, capaz de intervir apenas e tão-somente naquelas situações em que outros ramos do direito não foram aptos a propiciar a pacificação social. HC 107638 PE, STF. Fundamentos principiológicos:
insignificância, adequação social, intervenção mínima, subsidiariedade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana


TENTATIVA = norma de extensão temporal. Não se enquadra diretamente no tipo incriminador; faz-se necessária uma norma que amplie a figura típica até alcançar o fato material. Diz-se que a extensão é temporal porque, embora na tentativa a conduta do agente não atinja o momento consumativo, ele é punido com base na pena do crime consumado diminuída de 1/3 a 2/3.  CESPE 2012 - TJ-RO - Analista.  É forma de adequação típica de subordinação mediata ou indireta. CESPE 2013 - TRF5 - Juiz

Tentativa de homicídio = distingue-se do delito de lesões corporais dolosas pelo dolo. CESPE 2012 - TJ-RO - Analista

TENTATIVA PERFEITA OU CRIME FALHO =  é aquela na qual o agente CONCLUI a atividade executória e não consuma o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. CESPE 2012 - TJ-RO - Analista

TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA = Sucintamente, pode-se definir imputação objetiva como um conjunto de pressupostos jurídicos que condicionam a relação de imputação de um resultado jurídico a um determinado comportamento penalmente relevante. CESPE 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça. Segundo uma das teorias mais conhecidas de imputação objetiva, para atribuição do tipo objetivo ao agente, a criação ou o incremento de um risco proibido é insuficiente quando o resultado não provenha diretamente desse risco. CESPE - 2011 -TRF3- Juiz Federal. A superveniência de causa relativamente independente excluirá a imputação quando, por si só, essa causa produzir o resultado. Os fatos anteriores, entretanto, imputar-se-ão a quem os praticar. CESPE 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça


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